A polêmica atual: pra que serve o tal curso "Tecnólogo em Segurança"?

Pelo fato de Segurança no Trabalho ter sua origem na Legislação, existe vários pontos polêmicos. Um deles é o da CIPA, que já foi descrita em outra postagem minha. Outra é o curso de Tecnólogo em Segurança.
Participando de um fórum de discussão em SST e conversando com alguns colegas no dia-a-dia tenho visto vários comentários do tipo: "A profissão de Técnico acabará", "Somos (os tecnólogos em SST) superiores aos técnicos"... E por aí vai.
É lamentável (e revoltante) o que as faculdades têm feito com esses alunos; parece uma espécie de lavagem cerebral que a Igreja Universal faz com seus fiéis.

Enfim, mas o que há de concreto hoje em relação ao Tecnólogo em Segurança como curso e como profissão?
Não importa o que as pessoas falam, (inclusive eu!). Vale o que está escrito. Sendo assim , vamos as Leis:

Ao que tudo indica, o MEC tem aprovado esse curso em boa parte das faculdades. Maaaaaaaaas o Ministério do Trabalho e Emprego não regulamentou essa profissão. Ou seja, consultando o MEC (nunca deixe de fazer isso!) você poderá achar o curso regulamentado na faculdade que você pretende entrar. No entando, consultando o MTE, mas precisamente a nossa NR-4, você não encontrará (tão cedo) essa profissão regulamentada.

1 - Quais documentos o Tecnólogo pode assinar?
À luz da Legislação, nenhum. A NR que regulamenta o SESMT é a NR-4 e lá tem as atribuições de cada um que compõe o SESMT. O Tecnólogo não faz parte do SESMT e não tem registro do MTE.

2 - Se ela não existe dentro do SESMT, então por que fazer esse curso? Ele é totalmente desnecessário?
As pessoas exageram muito. O fato é que muitas vagas de emprego tem solicitado um curso superior do Técnico em Segurança. Então ter essa graduação já seria interessante por isso (cá entre nós, só por isso também!). A graduação em SST reforça o seu currículo, agrega valor a ele. Mas lembre-se sempre: sua profissão será a de Técnico, um técnico com o diferencial que reforçou seus conhecimentos.

3 - Mas eu já estudei Segurança, agora vou estudar tudo de novo?
Bom, o conteúdo do curso é o seguinte:
tudo o que você já estudou;
e mais umas matérias para "encher linguiça".
Já vi gente reclamando que estuda matéria de projetista, matérias que nem Engenheiros estudaram... (lamentável)

Bom, a quem queira fazer esse curso eu não desaconselho, claro, desde que ele já seja um Técnico nível médio. Mas para quem não tem mais paciência de estudar 2 anos tudo de novo eu aconselharia o Tecnólogo em Gestão Ambiental. É uma área diferente, mas muitas vagas têm exigido essa graduação do Técnico ou conhecimentos em ISO 14000.
Os cursos tecnólogos são muito bons pra quem tem pouco dinheiro e pressa pra se formar. Para quem tem grana, ideal mesmo é uma Engenharia, o que daria condições pra uma pós em Engenharia de Segurança.

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LTCAT

Após a IN-99, continua sendo obrigatório?


Outra questão que vejo muita gente ter dúvidas é em relação ao LTCAT, principalmente no tocante à sua obrigatoriedade e preenchimento.
Vamos a duas questões que geram mais dúvidas:


1 - A elaboração do LTCAT é obrigatória?
Sim. A Lei 8213 (e suas alterações posteriores) obriga a empresa a elaborar o LTCAT desde 1991 até hoje.
Veja o que diz o art. 58, § 1°:
"A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)"

Ainda segundo a Lei 8213, a empresa que não comprovar a elaboração anual do LTCAT será passível de multa.


2 - Mas dizem que o LTCAT fui fubstituído pelo PPRA...
Em 2003, a Instrução Normativa número 99 (IN-99) diz no seu artigo 177:
"A partir da publicação desta IN, para as empresas obrigadas ao cumprimento das Normas Regulamentadoras do MTE, nos termos do item 1.1 da NR-01 do MTE, o LTCAT será substituído pelos programas de prevenção PPRA, PGR e PCMAT."

Só que aí cabe a pergunta: do que se trata a IN-99? Resposta: do PPP. Então quando ela diz que o LTCAT serpa substuído pelos programas de prevenção, será para o preenchimento do PPP, e não de maneira geral, como muitos pensam.

É um equívico, não da parte de quem consulta e interpreta erroneamente a norma, mas culpa da nossa legislação mesmo, uma redação que muitas vezes não é clara, objetiva como deveria ser.

Para reforçar meu argumento, vamos ao mais importante: consulte um bom advogado conhecido seu e pergunte sobre qual é a nossa "hierarquia das leis". Sim, a Legislação Brasileira tem uma hierarquia! Segundo ela, uma Lei é maior que, por exemplo, uma Instrução Normativa.
Então, se a Lei 8213 obriga a elaboração do LTCAT, uma IN não pode desobrigar, dizer o contrário, isso porque uma Lei é (hierarquicamente falando) maior que uma Intrução Normativa.